A Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, em vigor desde março de 2026, chega a um setor que já concentra parte relevante do tempo digital de crianças e adolescentes no Brasil: segundo a TIC Kids Online Brasil, do Cetic.br/NIC.br, 52% dos brasileiros de 9 a 17 anos participaram de jogos online com outras pessoas em 2023, e 22% deles jogam mais de uma vez por dia. A pesquisa também mostra 23,4 milhões de usuários de internet nessa faixa etária em 2024, com 83% já mantendo perfil próprio em plataformas digitais.
A nova legislação proíbe caixas de recompensa — as loot boxes — em jogos eletrônicos direcionados a esse público ou de acesso provável por ele, e estabelece uma lógica de segurança por padrão: mecanismos de verificação de idade não podem depender apenas da autodeclaração do usuário, e funcionalidades de comunicação por texto, áudio ou vídeo devem vir limitadas por padrão, exigindo consentimento dos responsáveis para habilitação.
Para Rodolfo Reis, CEO da Afterverse, estúdio brasileiro responsável pelo PK XD — um dos maiores jogos infantis do mundo, com mais de 1 bilhão de downloads —, a mudança é estrutural. “O ECA Digital coloca a segurança de crianças e adolescentes dentro do próprio desenho das experiências digitais. Isso significa pensar desde o desenvolvimento do produto até as ferramentas de interação, comunicação, privacidade e supervisão parental”, afirma. Segundo Reis, o desafio central será equilibrar proteção e autonomia: “Não podemos tratar proteção como sinônimo de proibição. O caminho está em oferecer ferramentas para que os pais participem dessa jornada, enquanto as empresas criam experiências proporcionais à idade.”
A fiscalização segue cronograma definido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): entre agosto e novembro de 2026, a fase é de adaptação e monitoramento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais; a partir de janeiro de 2027, começam as ações de fiscalização voltadas especificamente à verificação de idade.
