O que “atividade privativa da advocacia” realmente quer dizer na era da IA Generativa
Giovani Ravagnani é advogado, mestre e doutor em Direito pela USP Toda vez que uma legaltech lança algo novo, a fórmula é invocada como cláusula geral de freio. Vale ler com calma o que o art. 1º do Estatuto efetivamente diz — e o que três décadas de prática já reconheceram, em silêncio, que ele […]
Opinião: Multas baixas deixam a LGPD no campo das intenções
Por Matheus Puppe, advogado, mestre e doutorando em direito digital pela Universidade de Frankfurt, professor convidado da Faculdade de Direito Lomonosov, de Moscou, e consultor da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados. A Lei Geral de Proteção de Dados foi apresentada como um divisor de águas. E é, pelo menos no papel. […]