02 de julho de 2026
O Supremo Tribunal Federal ampliou o alcance da Lei de Improbidade Administrativa ao invalidar regra que reduzia os prazos de prescrição. O dia também foi marcado por importantes definições do Superior Tribunal de Justiça, avanços legislativos sobre o recurso especial, novidades para a advocacia e movimentações relevantes na magistratura e no Ministério Público.
Decisões relevantes
STF amplia alcance da Lei de Improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da reforma da Lei de Improbidade Administrativa que reduzia os prazos de prescrição. A decisão amplia o período para responsabilização por atos de improbidade e reforça o entendimento da Corte em favor da efetividade do sistema sancionador.
Fonte: STF
STJ fixa tese sobre honorários em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o Tema 1.413, decidindo que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é encerrada após pagamento extrajudicial realizado depois do ajuizamento da ação, ainda que antes da citação do executado. A tese deverá orientar milhares de processos semelhantes.
Fonte: STJ
STJ reafirma proteção aos direitos autorais
A Quarta Turma do STJ restabeleceu condenação de R$ 100 mil contra o grupo Aviões do Forró pelo uso não autorizado de obra musical. O colegiado reafirmou que a violação de direitos autorais gera dano moral presumido.
Fonte: STJ
Mudanças regulatórias
Senado avança na regulamentação do recurso especial
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o requisito constitucional da relevância para admissão do recurso especial no STJ. Caso também seja aprovado pela Câmara, o novo modelo tende a reduzir o volume de recursos encaminhados ao Tribunal.
Fonte: STJ
TSE mantém limites de gastos para as eleições de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter os mesmos limites de gastos de campanha adotados nas eleições de 2022, preservando o teto global de R$ 4,9 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
Pautas de julgamento
STJ discutirá incidência de IR sobre recursos do Fundef/Fundeb
O Tribunal afetou o Tema 1.446 para definir se incide Imposto de Renda sobre os abonos pagos a profissionais do magistério com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb. Os processos sobre o tema permanecerão suspensos até a definição da tese.
Fonte: STJ
STJ definirá efeitos da gratuidade da Justiça
A Corte Especial afetou recursos repetitivos para decidir sobre a retroação da gratuidade da Justiça, tema com impacto direto em custas processuais, despesas e honorários.
Fonte: STJ
OABs e Advocacia
OAB regulamenta Plano Nacional de Interiorização da Advocacia
O Conselho Federal da OAB publicou a Resolução nº 9/2026, consolidando o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia como política permanente da entidade. A medida fortalece as subseções e amplia ações voltadas às prerrogativas profissionais, estrutura física e inclusão digital.
Fontes:
https://www2.oabsp.org.br/asp/clipping_jur/ClippingJurDetalhe.asp?id_noticias=31320
https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1115831
Magistratura e Ministério Público
STF destaca julgamentos que marcaram o primeiro semestre
O Supremo publicou balanço dos principais julgamentos do semestre, destacando temas como Marco Civil da Internet, mínimo existencial e parâmetros para verbas da magistratura e do Ministério Público.
Fonte: STF
CNMP avança na governança de dados pessoais
A Unidade Especial de Proteção de Dados do CNMP realizou reunião para discutir o fortalecimento da governança em proteção de dados no Ministério Público brasileiro.
Fonte: CNMP
https://www.cnmp.mp.br/portal/noticias
Radar
Prazos processuais entram em recesso
Entre 2 e 31 de julho, ficam suspensos os prazos processuais no STF e no STJ. Advogados e departamentos jurídicos devem revisar seus calendários para adequar a contagem dos prazos.
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