O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central criaram um grupo executivo para estruturar uma sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle das cessões de precatórios. A Portaria Conjunta nº 6, de 6 de agosto, está vigente e prevê integração com a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios vinculada ao SisPreq.
O grupo deverá propor regras e requisitos técnicos para entidades registradoras, incluindo governança, segurança, interoperabilidade e supervisão. O modelo também deverá conectar o SisPreq aos sistemas dos tribunais, plataformas notariais e registros eletrônicos, permitindo acompanhar a titularidade do crédito ao longo de sucessivas negociações.
A iniciativa busca reduzir inconsistências documentais e assimetrias de informação em um mercado no qual o beneficiário pode ceder total ou parcialmente o crédito. O valor disponível, porém, pode ser afetado por honorários, penhoras, compensações, tributos e cessões anteriores, fatores que precisam ser examinados em cada processo.
Para Gerson da Silva Oliveira, sócio-diretor da Galera Mari Advogados, o registro pode mostrar a trajetória do crédito, mas não substitui a análise do processo de origem e das restrições incidentes sobre o ativo. A portaria ainda organiza a construção do sistema; portanto, a existência do grupo e das diretrizes não significa que toda a infraestrutura nacional já esteja em operação.
