Resolvvi lança nova frente jurídica para buscar indenização das plataformas digitais após decisão do STF que mudou entendimento sobre responsabilidade civil na internet
Turbinada por uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçou a responsabilização civil das plataformas digitais, a Resolvvi decidiu entrar de forma estruturada na disputa jurídica contra as big techs. A legaltech que atua com serviços jurídicos digitais lançou um serviço inédito que busca garantir uma compensação financeira pelo bloqueio indevido de perfis nas redes sociais.
Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional (RE 1.037.396) o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Com isso, as plataformas digitais podem ser responsabilizadas civilmente sem necessidade de ordem judicial prévia.
O CEO da Resolvvi, Bruno Arruda, ressalta que o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelecem que plataformas digitais são fornecedoras de serviço e respondem por suspensões arbitrárias, sem notificação adequada ou contraditório, que causem dano ao usuário. “Qualquer bloqueio sem justificativa adequada passou a ter uma base jurídica ainda mais sólida para gerar indenização. Este novo cenário fortalece os pedidos judiciais de reparação em casos de bloqueio indevido”, afirma.
Serviço inédito
Segundo Arruda, a empresa oferece o primeiro serviço estruturado do Brasil direcionado a quem teve contas bloqueadas, suspensas ou banidas de forma indevida no Instagram, Facebook, WhatsApp, TikTok ou YouTube. Com atuação simultânea em duas frentes, a iniciativa contempla tanto a busca pela reativação do perfil banido indevidamente quanto o ingresso de ação judicial com pedido de indenização por danos morais e materiais.
O novo produto oferecido pela legaltech mira um contingente que vai de influenciadores, criadores de conteúdo, profissionais liberais e pequenos empresários que dependem, principalmente, do WhatsApp Business e do Instagram para vender e manter relacionamento com a clientela. O modelo segue o padrão da companhia: análise gratuita (sem custo inicial) e pagamento de honorários apenas em caso de êxito na ação judicial.
Impacto no empreendedorismo
A Resolvvi avalia que o problema deixou de ser apenas de suporte e passou a afetar também a renda, operação comercial e reputação digital de milhões de empreendedores brasileiros. De acordo com o Sebrae, 70% dos pequenos negócios têm operações via internet. A estimativa é de que o social commerce já movimente em torno de R$ 45 bilhões por ano no Brasil, com o Instagram respondendo por 89% dos pedidos realizados via redes sociais para pequenas e médias empresas. “Isso faz com que um bloqueio indevido seja como fechar a porta do negócio para milhões de brasileiros”, destaca Arruda.
A empresa parte de um diagnóstico simples: usuários e empreendedores com contas bloqueadas indevidamente na internet acabam ficando sem resposta porque o suporte das big techs não possui canal humano de atendimento no Brasil, não tem protocolo e nem garantia de resposta, o que empurra os conflitos para a esfera judicial. “A omissão das plataformas no atendimento é total. No Reclame Aqui, a Meta tem quase 33 mil reclamações relacionadas ao Instagram, Facebook e WhatsApp sem nenhuma resposta”, ressalta.
